Mais igrejas, menos tributos

Voltar

 

Aconteceu22-01

O Portal e-Cidadania do Senado Federal publicou no dia 19 de junho a ideia legislativa que visa o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas.

A ideia foi lançada no site por um autor desconhecido, mas a Associação Brasileira de Ateus promoveu uma mobilização nas redes sociais com o objetivo de angariar as 20 mil assinaturas necessárias para o reconhecimento pelo Senado Federal. Agora, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa está obrigada a elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para revogar a imunidade constitucional garantida às religiões. O tema será debatido e, se aprovado, será levado ao plenário para votação.

Os proponentes alegam que alguns líderes religiosos têm protagonizado constantes escândalos financeiros e abusam do conceito de liberdade religiosa, exigindo mais e mais dinheiro dos fiéis para enriquecimento próprio. Segundo a proposição, o Estado é laico e deveria ver a Igreja como uma empresa que luta com os concorrentes para obter o maior número de fiéis e a maior receita.

A Constituição Federal de 1988, no entanto, assegurou no art. 150, inciso VI, alínea “b”, a imunidade tributária para as entidades religiosas. Tal imunidade, conforme o parágrafo 4º do mesmo artigo, se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

O autor Motta Filho, citando o renomado jurista Ives Granda, explica que mesmo nos casos em que a entidade distribua parte de suas rendas entre seus dirigentes, ou que remeta recursos para o exterior, a imunidade religiosa se aplica em relação aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

O doutor em Direito Constitucional Dirley da Cunha Jr, nos ensina que tal imunidade visa proteger a liberdade de crença garantida no artigo 5º da Constituição. A liberdade de crença é cláusula pétrea (que não pode ser alterada nem mesmo por Emenda Constitucional) e também está contemplada na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com a imunidade tributária, se objetiva impedir que o Estado exerça, por meio de impostos, qualquer tipo de pressão ou perseguição às religiões professadas.

É oportuno ressaltar que as Igrejas, por essência, não tem fins lucrativos, antes se dedicam a causas nobres e os recursos auferidos não são empregados para enriquecimento próprio. Se algum líder religioso está utilizando os recursos arrecadados pela Igreja para enriquecimento próprio, este deve ser investigado e responder na forma da lei. Não podemos cometer generalizações e criar restrições que prejudicam o coletivo por causa de fatos isolados. Ademais, a imposição de tributos às Igrejas de forma alguma impedirá que falsos religiosos continuem a enriquecer e nem de lavar dinheiro. Acarretará apenas em mais ônus para os fiéis, aos quais será exigido ainda mais contribuições.

A corrupção e os desvios praticados por Partidos Políticos e as ONGs é muito maior do que em qualquer instituição religiosa. Já houve até mesmo uma CPI para investigar as ONGs. Entretanto, nem por isso propuseram acabar com a imunidade tributária dessas instituições. Ressalte-se que, ao contrário das Igrejas, os Partidos Políticos e as ONGs recebem centenas de milhões de reais em verbas públicas.

Os serviços que as Igrejas prestam à sociedade trazem um benefício incalculável: pessoas são retiradas das drogas, bebida, cigarro, prostituição e do crime, o que gera enorme economia de gastos com a saúde e impede que a violência seja ainda maior. Famílias são reestruturadas, tornando os lares num ambiente mais saudável para a formação do ser. Há ainda os trabalhos assistenciais voluntários de ajuda a pessoas carentes e em hospitais, presídios, escolas, dentre vários outros. O governo não teria condições de compensar esses serviços prestados pelas Igrejas.

Esta proposta de abolir a imunidade tributária das entidades religiosas certamente não será aprovada no Congresso. Contudo, a Igreja precisa estar atenta a este tipo de proposição, pois sorrateiramente elas podem prejudicar a liberdade de culto. O nosso país precisa muito da ajuda das Igrejas e, principalmente, de Jesus Cristo.

André Falcão

Fontes da notícia: Sites – Gospel Mais; e Senado Federal

Autores citados:

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25º ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 8º ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014.

AD Cidade - Todos os direitos reservados @ 2018 - Site desenvolvido por Leme Digital