Considerações sobre o Estatuto da família

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Aconteceu30-01

Toda sociedade precisa de um mínimo de organização para subsistir. E para tanto, são estabelecidos os conceitos.

A palavra conceito vem do latim “conceptus” e geralmente é entendida como a ideia que as pessoas têm sobre algo. Os conceitos são estabelecidos exatamente para restringir e não para englobar tudo. São determinados para que alguém não diga que uma tesoura é um automóvel, por exemplo.

Alguns conceitos podem ser vagos e não ter muita relevância, outros devem ser fixados por uma forma mais rigorosa como uma lei. Numa democracia, é o Poder Legislativo quem confere status legal aos conceitos. Isto porque no legislativo estão os representantes do povo eleitos democraticamente. É o Legislativo quem, por exemplo, conceitua o que é imposto; também é esse poder quem define quem pode exercer a advocacia e as demais profissões. Dessa forma, alguém só pode ser reconhecido como um advogado se atender a alguns requisitos definidos na lei, como ser bacharel em Direito e ter o registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Em outubro de 2003, foi criado o Estatuto do Idoso preconizando uma série de direitos aos idosos, mas para que não houvesse confusão sobre quem são os idosos, a lei estabeleceu que idoso é aquela pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Assim, não importa o quanto um jovem de 20 acredite que é um idoso, para fins legais ele não é considerado como tal.

É evidente que para firmar esses conceitos, o poder legislativo considera vários aspectos, como dados científicos, a cultura, e a opinião de especialistas e entidades representativas.

Nesse diapasão, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6583/2013, denominado Estatuto da Família, que define a entidade familiar como o “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O Estatuto está plenamente de acordo com a nossa lei maior, a Constituição Federal, que no seu artigo 226 utilizou os mesmos termos.

Para tal definição, foi utilizado o conceito de família natural. Toda a história da humanidade está alicerçada na família formada pelo homem a mulher e sua prole, ou por um dos cônjuges e sua prole. A questão é que atualmente alguns estão tentando impor o conceito de família baseado no afeto. O Supremo Tribunal Federal quando aprovou, em 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, reconheceu a entidade familiar baseada no afeto. Segundo alguns dos ministros, deixar de reconhecer este tipo de família é negar o direito constitucional da dignidade.

É fundamental destacar, entretanto, que o cidadão pode não ser reconhecido como advogado pela lei, mas nem por isso deixa de ter direito às garantias constitucionais. Igualmente, um jovem de 20, ainda que não seja reconhecido como um idoso, continua sendo abrangido por todos os direitos constitucionais. O mesmo acontece com os núcleos sociais que não se enquadram no conceito de família. As pessoas que integram esses núcleos continuam sendo assistidos por todas as garantias da constituição. Além disso, é uma falácia dizer que elas não integram uma família, pois todo e qualquer ser humano é gerado pela relação entre um homem e uma mulher. Portanto, todo ser humano integra naturalmente uma família.

Não podemos aceitar como conceito de família algo que vai contra todo o histórico da civilização e é defendido apenas por uma minoria. Se aceitarmos o conceito vago baseado no afeto, significa dizer que qualquer relacionamento é considerado família. Até mesmo um grupo de amigos no trabalho poderia ser entendido como tal. Para se ter uma ideia, há quem considere como família uma única pessoa. Se enquadramos tudo dentro de um conceito, então o conceito perde a razão de existir. E é exatamente isto o que alguns grupos políticos querem: extinguir o conceito de família. Isto porque a família tradicional é a célula social mais forte e é anterior à formação do Estado. E uma sociedade sem um conceito firme de família torna-se bem mais suscetível de dominação. Oremos, então, para que Deus proteja as famílias.

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